O QUE SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS?

 

Cláusulas pétreas são limitações materiais expressamente previstas no texto da Constituição Federal de 1988.

Alexandre de Moraes ressalta que o estabelecimento de matéria constitucional imutável, e, consequentemente, não sujeita ao exercício do Poder Constituinte Reformador: “[...] surgiu com a Constituição norte-americana de 1787, que previu a impossibilidade de alteração na representação paritária dos Estados-membros no Senado Federal.”[1]

As cláusulas pétreas constituem, nas palavras de Adriano Sant’Ana Pedra: "[...] um núcleo intangível que se presta a garantir a estabilidade da Constituição e conservá-la contra alterações que aniquilem o seu núcleo essencial, ou causem ruptura ou eliminação do próprio ordenamento constitucional, sendo a garantia da permanência da identidade da Constituição e dos seus princípios fundamentais. Com isso, assegura-se que as conquistas jurídicopolíticas essenciais não serão sacrificadas em época vindoura."[2]

 

José J. G. Canotilho lembra, ainda: “[...] as constituições selecionam um leque de matérias, consideradas como o cerne material da ordem constitucional, e furtam essas matérias à disponibilidade do poder de revisão.”[3] No mesmo refrão, Paulo e Alexandrino sustentam que: "As limitações materiais, como deflui de seu nome, excluem determinadas matérias ou conteúdos da possibilidade de abolição, visando a assegurar a integridade da Constituição, impedindo que eventuais reformas provoquem a destruição de sua unidade fundamental ou impliquem profunda mudança de sua identidade."[4]

 

Essa previsão de irreformabilidade está atualmente disciplinada no art. 60, §4º, da Constituição Federal de 1988, in verbis: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.



[1] MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1131.

[2] PEDRA, Adriano Sant’Ana. Reflexões sobre a teoria das cláusulas pétreas. Revista de Informação

Legislativa, Brasília, DF, ano 43, n. 172, p. 137, out./dez. 2006. Disponível em:

a href="http://www.senado.gov.br/web/cegraf/ril/Pdf/pdf_172/R172-11.pdf%3E">http://www.senado.gov.br/web/cegraf/ril/Pdf/pdf_172/R172-11.pdf>;. Acesso em: 21 jan. 2009.

[3] CANOTILHO, José J. G. Direito constitucional. 6. ed. rev. Coimbra: Livraria Almedina, 1993, p. 1129.

[4] PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional descomplicado. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 78.

Exibições: 14

Tags: Arnóbio Felinto Júnior, CENPESJUR, O que são cláusulas pétreas?, PEAPAZ

Comentar

Você precisa ser um membro de CENPESJUR para adicionar comentários!

Entrar em CENPESJUR

Orientações formuladas pela Professora Sílvia Mota

Membros

Aniversários

Não há aniversários hoje

Últimas atividades

A REDE E MÍDIAS SOCIAIS

Sobre a Plataforma Lattes

É possível registrar, na Plataforma Lattes, os textos científicos publicados na Rede CENPESJUR.

Quando se realiza o login na Plataforma Lattes, do lado direito da tela aparece uma janela com a pergunta: "O que você quer registrar?" com a listagem dos tipos de publicações a serem registradas. Entre essas, consta: "Redes Sociais, Websites, Blogs", onde o autor deverá clicar. A partir daí abrirá uma janela, na qual se realizará o registro. É necessário preencher todos os espaços.
Conteúdo da Rede

Resenhas, Artigos, Monografias, Dissertações e Teses abordando temas de ponta do mundo jurídico; palestras, resumos, apostilas, entre outras informações ligadas à inquietação intelectual de caráter jurídico. Para além disso, expõe-se orientações metodológicas, regras da ABNT interpretadas e exemplificadas, bibliografias temáticas e sites relacionados a cada área.

Mídias Sociais

Eventos

© 2018   Criado por Sílvia Mota.   Ativado por

Relatar um incidente  |  Termos de serviço

hospedagem de sites
hospedagem de sites
*****************************************