APOSTILA

MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL

- Professora Sílvia Mota -


EPÍGRAFES


"A consciência ecológica levanta um problema duma profundidade e duma vastidão extraordinária. Temos de defrontar ao mesmo tempo o problema da Vida no planeta Terra, o problema da sociedade moderna e o problema do destino do Homem. Isto obriga-nos a repor em questão a própria orientação da civilização. Na aurora do milênio, é preciso compreender que revolucionar, desenvolver, inventar, sobreviver, viver, morrer, anda tudo inseparavelmente ligado" (Edgar Morin).

Comenta a professora Élida Séguin que, inegavelmente, já percorremos uma jornada considerável desde o tempo em que, após a Conferência de Estocolmo, em 1972, um estado do Brasil publicou um anúncio afirmando que a poluição lá era bem-vinda, pois significava empregos, progresso e desenvolvimento (SÉGUIN, Elida. Direito ambiental: uma visão holística. Disponível em: http://www.ibap.org/direitoambiental/artigos/es01.doc. Acesso em: 1 mar. 2007).
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APOSTILA 1
ECOLOGIA - MEIO AMBIENTE - DIREITO AMBIENTAL

ECOLOGIA

 

O termo "ecologia" deriva-se do grego: OIKOS = lugar onde se vive ou habitat. LOGIA = estudo, reflexão.

Ciência (parte da Biologia) que estuda as relações dos organismos ou grupo de organismos com o seu meio ou estudo da estrutura e da função da natureza, entendendo-se que o homem faz parte dela (ODUM, 1972).

A palavra ECOLOGIA foi proposta, em 1886, pelo biólogo alemão Ernest Haeckel (Morfologia Geral dos Organismos) para a criação de uma novel e acanhada disciplina científica, atrelada ao campo da biologia, que teria por função estudar as relações entre as espécies animais e o seu meio ambiente orgânico e inorgânico.

Ambiente: a palavra ambiente significa entorno, esfera, tudo aquilo que nos cerca, trata-se da vida em volta de nós.

Meio ambiente: “[...] a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas normas.” (José Afonso da Silva).

Conceito legal de meio ambiente:

Artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.938/1981: "[...] conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas."

Este conceito, ao enfocar relações das mais diversas espécies, prioriza a visão holística do mundo, em sua integralidade.

DIREITO AMBIENTAL


Evolução dos conceitos - da Ecologia para Direito ambiental

No passado ocorreu uma controvérsia sobre a designação da disciplina: Direito Ecológico ou Direito Ambiental?

A denominação DIREITO ECOLÓGICO possui conotação voltada somente para as questões ligadas aos fatores naturais.

Primeiras obras: Direito Ecológico, seguindo a terminologia do art. 172 do Pacto Social de 1967.

O Direito Ecológico é limitativo, insuficiente para caracterizar a tutela de interesses e a melhor significação possível, como deseja o legislador. Neste passo, a legislação utiliza-se do termo meio ambiente, enquanto que os autores denominam de meio ambiente, sendo certo que Direito do Meio Ambiente e Direito Ambiental são palavras sinônimas.

A denominação DIREITO AMBIENTAL engloba, além daquelas questões, os aspectos culturais e o meio ambiente construído. Portanto, é a expressão mais apropriada para esta disciplina jurídica, porque o termo ambiente, por ser mais abrangente e amplo, abriga inúmeras realidades tuteladas pela legislação do meio ambiente (questões de caráter social/cultural/econômico, etc.).

Willian H. Rogers Jr.: "O Direito Ambiental não está preocupado apenas com o ambiente natural - a condição física da terra, do ar, da água. Ele abarca também o ambiente humano - a saúde e outras condições sociais produzidas pelo homem que afetam o lugar dos seres humanos na Terra".

MEIO AMBIENTE COMO OBJETIVO DO DIREITO

Natureza jurídica do meio ambiente

a) bem público de uso comum do povo (art. 225, caput, CRFB/1988).

b) bem transnacional: as decisões e os procedimentos ambientais não podem ficar restritos ao espaço de um País, mesmo em nome de sua soberania. A Natureza é um bem transnacional e como tal deve ser tratado.

CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Meio ambiente natural ou físico: solo, água, ar, flora e fauna. Trata-se da interação dos seres vivos com o seu meio natural.

Meio ambiente artificial: espaço urbano construído. Trata-se do conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e dos equipamentos públicos (espaço urbano aberto).

Meio ambiente cultural: patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, científico. Trata-se das obras do homem, de valores especiais.

Meio ambiente do trabalho: local de trabalho do homem de que depende, em parte, sua qualidade de vida. Por tal razão, é digno de tratamento especial.

1.3 MEIO AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS

Paulo Bessa Nunes: "Direito Ambiental é um direito humano fundamental que cumpre a função de integrar os direitos à saudável qualidade de vida, ao desenvolvimento econômico e à proteção dos recursos naturais. Mais do que um Direito autônomo, O Direito Ambiental é uma concepção de aplicação da ordem jurídica que penetra, transversalmente, em todos os ramos do Direito. O Direito Ambiental, portanto, tem uma dimensão humana, uma dimensão ecológica e uma dimensão econômica que se devem harmonizar sob o conceito de desenvolvimento sustentado."

O que é um direito humano fundamental?

Canotilho:
• direitos do homem => dimensão jusnaturalista.
• direitos fundamentais => direitos do homem juridicamente garantidos e limitados.

Carlos Alberto Bittar:
• direitos da personalidade => dizem respeito à própria personalidade humana. São posições jurídicas que o homem assume pelo simples fato de ser humano, nascer e viver. São direitos que o homem tem de exigir dos outros o respeito da própria personalidade: física, moral e jurídica.
• direitos fundamentais => demarcam a situação do cidadão perante o Estado => dizem respeito à estruturação constitucional.

Para diversos autores

• Muitos direitos fundamentais são direitos da personalidade, mas nem todos os direitos fundamentais são direitos da personalidade.
• Direitos fundamentais: relações de poder = incidência publicística => âmbito político e sócio-econômico constitucional.
• Direitos da personalidade: relações de igualdade => incidência privatística => âmbito pessoal, no Direito Civil.

Gerações dos direitos fundamentais

O estudo dos direitos fundamentais é demarcado por cinco gerações diferentes:

1ª GERAÇÃO: as liberdades públicas são fruto do arbítrio governamental.
Ex.: liberdade de planejamento familiar (art. 226, § 7º CRFB/1988) = LIBERDADE.

2ª GERAÇÃO: a fase ditada em face dos desníveis sociais, com os direitos econômicos e sociais.
Ex.: direito ao trabalho (art. 5º, XIII e art. 6º CRFB/1988) = IGUALDADE.

3ª GERAÇÃO: a defesa dos interesses difusos, com os direitos de solidariedade.
Ex.: proteção ao patrimônio histórico e cultural do povo (art. 5º, inc. LXXIII CRFB/1988), a defesa coletiva dos direitos do consumidor (art. 81, inc. III CDC); direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 CRFB/1988); FRATERNIDADE.

4ª GERAÇÃO: o direito a ser diferente.
Ex.: recusar tratamento à saúde (art. 15 CC/2002); não discriminação ou direito à diferença.

5ª GERAÇÃO: mundo virtual da telemática.

Desse contexto extrai-se o conceito de liberdades públicas.

_____________________

MOTA, Sílvia. Meio ambiente e direito ambiental. Poetas e Escritores do Amor e da Paz, Rio de Janeiro. Grupo: Direito ambiental. Trecho da apostila para meus alunos do Curso de Direito. Última atualização: 8 de abril de 2007.

 

APOSTILA 2

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO AMBIENTAL

 

2.4 PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

PRINCÍPIO: enunciado aceito por todas as ordens jurídicas.

PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL
Declaração Sobre o Meio Ambiente Humano, Estocolmo/1972
CRFB/1988 e Declaração do Rio/1992

Considerando a necessidade de um ponto de vista e de princípios comuns para inspirar e guiar os povos do mundo na preservação e na melhoria do meio ambiente,
PROCLAMA QUE:

1 - O homem é ao mesmo tempo criatura e criador do meio ambiente, que lhe dá sustento físico e lhe oferece a oportunidade de desenvolver-se intelectual, moral, social e espiritualmente. A longa e difícil evolução da raça humana no planeta levou-a a um estágio em que, com o rápido progresso da Ciência e da Tecnologia, conquistou o poder de transformar de inúmeras maneiras e em escala sem precedentes o meio ambiente. Natural ou criado pelo homem, é o meio ambiente essencial para o bem-estar e para gozo dos direitos humanos fundamentais, até mesmo o direito à própria vida.

O homem tem o direito fundamental ao desfrute de condições de vida adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna, gozar de bem-estar. É, por outro lado, portador solene da obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras.


PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO

Devem ser eliminados os meios de produção e de consumo que não encontrem eco no desenvolvimento sustentável.

Princípio nº 8 da Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento. Rio de Janeiro, entre os dias 3 e 14 de junho de 1992: "[...] para atingir o desenvolvimento sustentável e mais alta qualidade de vida para todos, os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas."

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO

A CRFB/1988 se refere à QUALIDADE DE VIDA.

Se o ambiente em que vivemos é um bem coletivo, indispensável se faz que todos tomem parte nesse contexto, seja através de organizações, associações ou órgãos administrativos do próprio governo para a fiscalização e manutenção dos recursos naturais.

Cada um deve assumir responsabilidades para com a preservação ambiental e seu papel de ator social. O nosso papel como Operadores do Direito, é zelar pela aplicação da norma jurídica e divulgar as normas de Direito Ambiental para que elas possam ser observadas pela população.

PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Objetivo primordial: a utilização de forma sustentável dos recursos naturais e dos meios de produção.

As cidades, como um todo, não se constituem no principal foco de poluição do Meio Ambiente, mas grande parcela da degradação ambiental decorre, por exemplo, da ocupação de áreas de importante relevância ambiental e da criação dos parques industriais.

A partir da ECO-92, o conceito do desenvolvimento sustentável passou a ser largamente discutido em todo o mundo, entretanto o mesmo não vem se mostrando de fácil implementação.

Determinada região é sustentavelmente desenvolvida, quando houver um equilíbrio entre a produção e o consumo, não interferindo, desta forma, nos recursos ambientais existentes.

Nesse sentido:

Princípio nº 4 da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento:"[...] para alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento, e não pode ser considerada isoladamente deste."

PRINCÍPIO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Previsão legal:
Segundo o art. 225, § 1.º, VI da CRFB/1988 deve-se promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino.

Realidade nacional:
Carência explícita nos ensinamentos fundamentais.

A educação ambiental deverá ser composta, dentre outras, por higiene sanitária, aulas sobre a importância da reciclagem e ciências naturais.

PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE

O meio ambiente é indisponível: não podemos dispor dos bens de natureza ambiental por serem eles de uso comum do povo.

Essa indisponibilidade também guarda estreita relação com o chamado Princípio da Moralidade da Administração Pública, que assegura à sociedade que os atos tomados pela Administração seguirão os critérios de moralidade.

Para isso, os agentes públicos terão que possuir a mentalidade de que o bem comum lhe foi confiada para sua manutenção e fiscalização, não sendo, portanto, uma propriedade que lhe pertença.

PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO (PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO)

Os Princípios da Informação e da Notificação se entrelaçam e por tal razão são estudados conjuntamente.

Art. 10, § 1º, da Lei nº 6.938/1981: "[...] os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação."

Esta ordem revela a obrigação do Poder Público de publicar os pedidos de licenciamento ambiental.

O Princípio da Notificação, por sua vez, se coaduna com o Princípio da Ampla Defesa quando aquele prevê que o poluidor terá o direito de ser notificado das ações por ele praticadas quando forem lesivas ao meio ambiente.

PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL

Por serem as normas ambientais de ordem pública, torna-se imprescindível, obrigatória a participação do Estado.

Nesse sentido, caso haja uma omissão do Poder Público, poderemos nos valer da Ação Popular e da Ação Civil Pública, além do funcionário responsável pela inércia que originar o dano responder por crime de prevaricação, nos termos do Código Penal Brasileiro.

PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO

Os membros da sociedade devem ser atores na luta pelo meio ambiente, participando das decisões ambientais.

Ressalta-se a relevância da colaboração dos Órgãos Estatais, das Organizações não Governamentais, das associações, da empresas, enfim, a participação de todos, para corroborarem de maneira a melhorar a qualidade do ecossistema e, conseqüentemente, a sobrevivência do próprio homem.

PRINCÍPIO DO POLUIDOR/PAGADOR (PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE)

O mundo vive em um constante processo de evolução, de crescimento e para acompanhá-lo há uma incessante, excessiva e desordenada exploração dos recursos naturais.

Muitas das vezes, a exploração dos recursos naturais não é acompanhada da preocupação em se proporcionar benefícios sociais dela decorrentes, ficando um verdadeiro desequilíbrio entre os interessados ambientais e econômicos.

As atividades produtivas podem gerar impactos ambientais e, diante dessa incontestável realidade, torna-se imperiosa a execução de mecanismos que nos possibilitem taxar essas atividades nocivas de uma pena pecuniária que sirva para reparar o dano.
Nesse sentido, o Princípio do Poluidor-Pagador transcende a simples compensação da poluição ocasionada, possuindo uma amplitude que arregimenta os gastos da reparação, prevenção e de repressão ao dano ambiental.

Esse Princípio foi abarcado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 3º:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
[...]

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

O art. 4º, VII, da Lei nº 6.938: dispõe sobre a política nacional do meio ambiente:

Art. 4.º A política Nacional do Meio Ambiente visará:
[...]
VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO)

ART. 225, inciso IV, da CRFB/1988: obrigatoriedade da exigência de um estudo prévio de impacto ambiental, como manifestação do Princípio da Precaução, para as atividades que gerem ou tenham sério risco de ocasionar degradações ambientais. A dispensa imotivada desse estudo demonstra uma afronta à Lei Máxima do país.

Preocupada com a atividade predatória e agressiva com que o homem explora os recursos naturais, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento abrangeu o Princípio da Precaução em seus Princípios 15 e 17.

Princípio 15:
De modo a proteger o meio ambiente, o Princípio da Precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

Princípio 17:

A avaliação de impacto ambiental, como instrumento internacional, deve ser empreendida para as atividades planejadas que possam vir a ter impacto negativo considerável sobre o Meio Ambiente, e que dependam de uma decisão de autoridade nacional competente.


MOTA, Sílvia. Princípios norteadores do direito ambiental. Poetas e Escritores do Amor e da Paz, Rio de Janeiro.

Publicado em: 28 nov. 2010, 12h28. Grupo Direito Ambiental. Trecho de apostila para meus alunos.

 

APOSTILA 3

FONTES MATERIAIDS DO DIREITO AMBIENTAL


FONTE: vem do latim fons, fontis, nascente: tudo aquilo que origina, que produz algo.

FONTES DO DIREITO: formas de manifestação do Direito.

A doutrina apresenta três espécies de fontes do Direito: materiais, formais e históricas.

FONTES MATERIAIS DO DIREITO

São os fatos sociais (econômicos, políticos, religiosos e morais), a matéria-prima da elaboração do Direito.

FATO ECONÔMICO: quebra da Bolsa de Nova Iorque/1929: acarretou depressão econômica profunda, com efeitos jurídicos sensíveis.

FATOS SOCIAIS DE NATUREZA POLÍTICA: papel indiscutível das ideologias políticas, quando originam movimentos políticos, como as revoluções e as quarteladas.

FATOS RELIGIOSOS: luta da Igreja contra o aborto ou o divórcio, influenciando a decisão dos parlamentares a respeito.

FATORES MORAIS: as virtudes morais como o decoro, a decência, a fidelidade, o respeito ao próximo.

FATORES NATURAIS: o clima, o solo, a raça, a geografia, a população, a constituição anatômica dos povos. Exemplo de MONTESQUIEU, em O Espírito das Leis: os fenícios foram os maiores navegadores comerciantes da Antigüidade, principalmente porque a aridez do solo em que viviam a isto os impeliu.

FONTES FORMAIS DO DIREITO

São a lei, os costumes, a jurisprudência e a doutrina.

O Estado cria a lei e oferece ao costume e à jurisprudência, a força desta.

O positivismo jurídico defende a idéia de que fora do Estado não há Direito, sendo aquele a única fonte deste. As forças sociais, os fatos sociais seriam tão-somente a causa material do Direito, a matéria-prima de sua elaboração, ficando esta sempre a cargo do próprio Estado, como causa eficiente.

A LEI seria causa formal do Direito, a forma de manifestação deste.

FONTES HISTÓRICAS DO DIREITO

São os documentos jurídicos e compilações coletivas do passado que, em razão da sabedoria que emanam, continuam a influenciar as legislações do presente.

Exemplos de fontes históricas do Direito, no mundo:
Código de Hammurabi, na Babilônia; Lei das Doze Tábuas, em Roma; Corpus Iuris Civilis (compilação das leis do tempo do Imperador Justiniano), entre outras.

Exemplos de fontes históricas do Direito brasileiro: Direito Romano; Direito Canônico; Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas; Código de Napoleão e a legislação da Itália fascista, sobre o trabalho.

FONTES MATERIAIS DO DIREITO AMBIENTAL
MOVIMENTOS POPULARES: Organizações Não-Governamentais (ONGs).
DESCOBERTAS CIENTÍFICAS: CFC/ozônio, CO2/efeito estufa.
DOUTRINA JURÍDICA: É fonte da maior relevância.
FONTES FORMAIS DO DIREITO AMBIENTAL
CONSTITUIÇÕES
LEIS
ATOS INTERNACIONAIS
NORMAS ADMINISTRATIVAS
JURISPRUDÊNCIA

MOTA, Sílvia. Fontes materiais do direito ambiental. Poetas e Escritores do Amor e da Paz, Rio de Janeiro. Publicado em: 28 nov. 2010, 12h28. Grupo Direito Ambiental. Trecho de Apostila para meus alunos.

 

APOSTILA 4

DIREITO AMBIENTAL NA SISTEMÁTICA JURÍDICA BRASILEIRA

Texto adaptado


Evolução da Legislação
Adaptação de texto disponível na Internet.

Para estudo dos meus alunos

Em construção

Constituição brasileira e ambientalismo

Ler o texto: PINTO, Oriana Piske de Azevedo Magalhães. Responsabilidade por dano moral. Disponível em: .


Art/225 CRFB/88. Meio Ambiente: bem de uso comum do povo

O dispositivo legal em referência expressa a natureza jurídica do meio ambiente.

Competência Administrativa. Competência Legislativa
Em construção

Competência legislativa em direito ambiental

Competência legislativa da União

A União detém competência privativa e concorrente para legislar sobre o meio ambiente.

As competências privativas da União vêm elencadas nos artigos 21 e 22 da Constituição Federal. As competências do art. 21 são de ordem administrativa, com diversas atribuições e as do art. 22 são de ordem legislativa, com diversas matérias legislativas.

Em matéria de natureza concorrente, em âmbito de normas gerais, a União é competente para legislar sobre: (art. 24, §1º, CRFB/1988)

Competência legislativa dos Estados

Art. 25, parágrafo primeiro. São reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
[...] a Constituição Federal, ao prescrever quais são as competências privativas dos Estados-membros - e mesmo com relação às demais entidades federadas - não minudenciou toda a atuação que poderá surgir da atividade que será exercida, tendo por fonte autorizadora as regras de estrutura estabelecedoras do campo exclusivo de atuação legislativa dos Parlamentos Estaduais.

• Em âmbito de legislação concorrente, a União é competente para estabelecer normas gerais. Esta competência não exclui a dos Estados em caráter suplementar.

• Quando inexistir normas gerais da União, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

• Ocorrendo superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende-se a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

• Os Estados tem competência por exclusão e concorrente. Os Estados são competentes quando a matéria não for da União e nem dos Municípios.

• As normas gerais são estabelecidas pela União, que contém princípios fundamentais. Tais normas gerais não podem especificar situações, que, por sua natureza são reservados aos Estados. Os detalhes são objeto de lei estadual, com minúcia e adequação à realidade.

[...] as competências residuais dos Estados-membros não podem decorrer poderes implícitos, pois essas competências não estão expressas na Constituição, e os poderes implícitos dependem de poderes explícitos no mesmo sentido, os quais têm por finalidade preencher lacunas.

[...] as competências privativas do Estados-membros não se limitam ao que está explicitado na Constituição Federal, por abranger tudo aquilo que nela implicitamente está previsto e o que decorre da essência de sua conteúdo normativo. Em razão da aceitação dessas competências implícitas, os Estados-membros são detentores de todos os meios necessários à consecução dos fins visados pelas regras de estrutura estabelecedoras do campo de sua atuação legislativa exclusiva.

Competência legislativa do Distrito Federal

O art. 18, § 1º da CRFB/1988 diz que Brasília é a Capital Federal, integrante do Distrito Federal, onde são tomadas as decisões sobre o governo federal em nível supraconstitucional. Na Constituição de 1891, a futura capital federal era definida como "Município Neutro".

O Distrito Federal é pessoa jurídica de direito público, com capacidade legislativa, administrativa e judiciária e autônomo politicamente. Têm competências próprias e a ele são atribuídas as competências legislativas nomeadas aos Estados e Municípios.

Art. 32, § 1º. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservada aos Estados e Municípios.

Competência legislativa dos Municípios

O Município brasileiro é uma entidade federativa, atingida pelo modelo da federação brasileira baseado na descentralização do poder. Não se trata de discutir aqui se tal decisão foi a mais adequada, até porque foi a dialética da própria historia da federação brasileira que motivou este extremo de descentralização.

A competência para legislar é uma base da autonomia municipal, pois o Município edita leis no âmbito de suas competências que têm a mesma hierarquia das leis estaduais e federais, salvo no exercício da competência suplementar quando estão as normas terão de se amoldar às dos outros níveis de governo.

art. 30, caput. Compete aos Municípios:
art. 30, inc. I - legislar sobre assuntos de interesse local;
art. 30, inc. II - suplementar a legislação federal no que couber.

Ministro Castro Nunes em 1948: "[...] materialmente todas as deliberações tomadas por disposição geral e que tenham força coativa são leis. Entram assim na qualificação de leis materiais até os regulamentos e sues desenvolvimentos secundários, as portarias e instruções ... É desse ponto de vista que se pode dizer que os Municípios legislam, o que apenas significa que exercem funções legislativas ou paralegislativas. Lei é somente a que emana de parlamentos, titulares que são do Poder Legislativo. É esse o conceito orgânico ou formal. Aos olhos da Constituição é por esse critério que se há de medir o poder legiferante na órbita federal e, por compreensão, na estadual.

O fortalecimento da autonomia municipal manifesta-se sobre tríplice aspecto:

• a inclusão do Município dentre as pessoas que integram a Federação ao lado dos Estados-Membros e do Distrito Federal, conforme art.18 da CF/88;

• competência própria de promulgarem sua Lei Orgânica (art. 29 da CF/88);

• acréscimo da capacidade legislativa pelo alargamento do rol de assuntos que lhe competem e pela introdução de uma competência legislativa suplementar que hoje lhes permite editar leis estaduais e federais nos pontos em que estas possam ter uma angulação que as torne interessantes para o Município.

Fernanda Dias Menezes de Almeida reitera: "[...] no âmbito de sua competência constitucional o Município exerce a função de legislar sem submissão hierárquica, sendo inconstitucionais a lei estadual e a lei federal que, desbordando dos limites das respectivas competências, invadirem o campo da competência municipal."

A competência municipal na matéria só nascerá depois de aprovadas as Constituições Estaduais, mesmo porque também os princípios constantes das Cartas dos Estados deverão ser observados pelos Municípios.

A função legislativa do Município é exercida pela Câmara de vereadores, em colaboração com o Prefeito. A atividade legiferante municipal submete-se à Constituição Federal e à Lei Orgânica dos Municípios, sendo este o responsável em definir as matérias de competência legislativa da Câmara. A Constituição Federal não exaure a matéria, utilizando-se somente da expressão ´interesse local´, para assuntos exclusivos do Municípios. A explicitação desta expressão cabe à Lei Orgânica Municipal.

O artigo 30 da CRFB/1988 enumera matérias que são de competência do Município e dizem respeito aos interesses das demais pessoas políticas. Não há interesse exclusivamente municipal, mesmo porque o Município faz parte do Estado, que faz parte da união, de uma coletividade maior. "Os interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades gerais."

INTERESSE significa utilidade, lucro, proveito, vantagem, que alguém encontra em qualquer coisa; conveniência, direito, prerrogativa; desejo egoísta de um proveito pessoal, paixão que tem por móvel a utilidade particular e exclusiva, sentimento sórdido de sôfrega cobiça, que induz a sacrificar tudo aos ganhos pecuniários; parte que alguém tem numa sociedade comercial; lucro que se aufere de uma operação comercial ou industrial; importância; consideração inspirada pelo respeito devido a uma pessoa ou coisa; simpatia, benevolência; atenção inspirada pela curiosidade; qualidade de certas coisas que as torna próprias para cativarem a atenção; empenho, cuidado; o juro de um capital depositado.

Ao tempo da Constituição anterior, pacificou-se que peculiar interesse é aquele que predomina o do Município no confronto com os interesses do Estado e da União. Peculiar interesse é interesse predominante, que é idêntico a interesse local.

Hely Lopes Meirelles:
Peculiar interesse não é o interesse exclusivo do Município; não é interesse privativo da localidade; não é interesse único dos munícipes. Se se exigisse essa exclusividade, essa privatividade, essa unicidade, bem reduzido ficaria o âmbito da administração local, aniquilando-se a autonomia de que faz praça a Constituição. Mesmo porque não há interesse municipal que não o seja reflexamente da União e do Estado-Membro, como também não há interesse regional ou nacional, que não ressoe nos Municípios, como partes integrantes da Federação brasileira, através dos Estados a que pertencem. O que define e caracteriza o "peculiar interesse", inscrito como dogma constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o Estado ou a União.
Constituição de Portugal de 1976: utiliza ´interesse´: "As autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesse próprios das populações respectivas" (nos continentes as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas).

Constituição Espanhola de 1978: utiliza ´interesse´: "O Estado organiza-se territorialmente em Municípios, Províncias e Comunidades Autônomas que se constituam. Todas essas entidades gozam de autonomia para a gestão de seus respectivos interesses".

"Roteiro básico do Ministério do Meio Ambiente enumerando todas as áreas e leis em que o Município pode intervir no meio ambiente:
a) licenciamento ambiental;
b) plano diretor do município;
c) lei do uso e ocupação do solo;
d) código de obras;
e) código de posturas municipais;
f) legislação tributária municipal;
g) lei de orçamento do município.

(ADMINISTRAÇÃO Municipal para o meio ambiente. Roteiro básico. Brasília, 1993 apud FREITAS, Vladimir Passos de. A Constituição Federal e a efetividade das normas ambientais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 69).

José Eduardo Ramos Rodrigues: torna o tema definitivo, no sentido que:
[...] a competência concorrente do Município decorre da interpretação conjunta do já citado art. 216, parágrafo primeiro, com o art. 30, IX. Cabe ao Município promover a proteção cultural dentro da área sob a sua administração, observando a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Isso não significa que o Município esteja subordinado à legislação federal e estadual, ou que deva copiá-la, ferindo sua tradicional autonomia constitucional para assuntos locais. O que o Município não pode é desrespeitar a legislação de proteção estadual e federal que sobre ele recaia protegendo bens culturais em seu território, o que tem lamentavelmente ocorrido reiteradamente em nosso País."

O federalismo e a questão ambiental

O Brasil adota um FEDERALISMO COOPERATIVO, no qual a divisão de competências entre os entes federativos não impede o reconhecimento de campos de necessária atuação conjunta.

MOTA, Sílvia. Direito Ambiental na sistemática jurídica brasileira. Poetas e Escritores do Amor e da Paz, Rio de Janeiro. Publicado em: 28 nov. 2010, 12h43. Trecho de apostila para meus alunos.

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