CONSTRUÇÕES DOGMÁTICAS DO DIREITO
Professora Sílvia Mota
Poeta e Ecritora do Amor e da Paz

- resumo de aula -

 
1 DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO

 
São conceitos de uma mesma realidade, interdependentes e complementares.
 
1.1 Direito objetivo
 
É o conjunto de normas jurídicas impostas ao homem com fim de satisfazer aos seus interesses. Significa norma agendi. É o direito enquanto norma. Expressa-se através de modelos abstratos de conduta. São modelos normativos genéricos que não individualizam as pessoas neles envolvidas.
 
1.2 Direito subjetivo
 
1.2.1 Conceito
 
É o poder de exigir uma determinada conduta de outrem, conferido pelo direito objetivo, pela norma jurídica. Significa facultas agendi.

O direito subjetivo é, para Jhering, “o interesse juridicamente protegido”, ao que adere Miguel Reale quando o considera como “a possibilidade de exigir-se, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio.”[1]

Manoel Domingues de Andrade diz ser o direito subjetivo, “[...] o poder de exigir ou de pretender, de outra pessoa, um determinado comportamento positivo ou negativo, de fazer ou de não fazer.”[2]

A relação jurídica vincula, a partir da ocorrência de certo fato, duas ou mais pessoas, criando direitos para uma delas e deveres para outra. O direito subjetivo é exatamente o poder conferido à primeira de exigir que a outra parte cumpra aqueles deveres determinados nas normas.

O direito subjetivo sempre nasce de um fato, que, por estar inserido no ordenamento jurídico, chamamos de fato jurídico. Com a ocorrência do fato, a norma, colocada abstratamente no direito objetivo, se materializa, dando origem à pretensão. Assim, ao ocorrer um acidente de trânsito, surge para a vítima a pretensão, ou o poder de exigir, a reparação do dano por aquele que lhe deu causa, titular do dever jurídico correlato.
 
1.2.2 Elementos do direito subjetivo
 
A constituição do direito subjetivo se dá em razão de dois elementos: um interno ou psicológico, que vem a ser o interesse de seu titular (facultas agendi), e outro externo, que é a garantia ou proteção outorgada pelo direito objetivo (norma agendi), por vias de remédios jurídicos específicos, quando for ameaçado ou violado. Contudo, ao inserir-se numa relação jurídica, possui o direito subjetivo elementos essenciais (indispensáveis) à sua existência: sujeito, objeto e conteúdo.

O SUJEITO é o titular do direito subjetivo, detentor da facultas agendi. É sempre a pessoa (natural ou jurídica), mesmo o incapaz. Isso significa dizer que não importa se a pessoa natural tem ou não a capacidade de exercício dos seus direitos. Será sempre detentora de direitos subjetivos. Quando não puder exercer por si mesma esses direitos em razão de sua incapacidade absoluta (art. 3º do CC) ou relativa (art. 4º do CC), poderá fazê-lo através de outrem, que em seu nome praticará o ato. Assim, será o absolutamente incapaz, REPRESENTADO e o relativamente incapaz, ASSISTIDO, por quem a lei permitir.

O OBJETO do direito subjetivo é a conduta exigida do sujeito passivo da relação jurídica, isto é, daquele que tem o dever jurídico imposto pela ordem jurídica.

O CONTEÚDO do direito subjetivo são os poderes e as faculdades jurídicas.
 
1.2.3 Natureza jurídica dos direitos subjetivos
 
É grande a controvérsia sobre a natureza jurídica dos direitos subjetivos. Autores divergem sobre o assunto. Sobre ele, podemos destacar as seguintes teorias.
 
1.2.3.1 Teoria da Vontade ou Teoria Subjetiva (Bernard Windscheid 1817-92)
 
Para os defensores dessa teoria, o direito subjetivo é simplesmente um poder da vontade. Uma pessoa tem um direito subjetivo quando sua vontade é mais forte que a do outro ou outros, sobre um determinado ponto. É, portanto, “[...] o poder ou o senhorio da vontade reconhecido pela ordem jurídica” (Windescheid). Dentro dessa ótica, a existência do direito subjetivo se condiciona sempre na vontade do titular.

Critica-se essa teoria, por não conseguir explicar algumas situações jurídicas. O direito subjetivo existe também quando os titulares não têm vontade (capacidade de manifestá-la), no sentido psicológico ou por questões juridicamente reconhecidas (menoridade). É o caso dos nascituros ou incapazes. Pode, da mesma forma, o direito subjetivo existir, independente da vontade do titular em exercê-lo (se o credor não deseja cobrar a importância que lhe é devida, mesmo assim, não se extingue o seu direito subjetivo de crédito); ou contra a vontade do titular (mesmo quando o empregado abre mão das suas férias, persiste o seu direito subjetivo às mesmas) e até mesmo sem o seu conhecimento (a morte produz de imediato a transferência de um patrimônio, mesmo que o herdeiro necessário ignore o fato).
 
1.2.3.2 Teoria do Interesse (Rudolf Von Jhering 1818-1892)
 
Para aqueles que defendem a Teoria do Interesse, o direito subjetivo é o interesse juridicamente protegido. O direito subjetivo tem um elemento interno que é o interesse (do titular) e um elemento externo que é a garantia (ou a existência de remédios). Então, deduziu Jhering, o direito subjetivo é esse interesse enquanto protegido pela ordem jurídica. Contudo, dizem os críticos: para haver interesse deve existir a vontade e vice-versa; portanto, a teoria em estudo estaria implícita na teoria da vontade e aqui repetir-se-iam as críticas doutrinárias. Também, há direitos que não se ligam a um interesse, por exemplo: o direito do tutor, do curador. Mesmo sem interesse existe o direito subjetivo, senão perderia o direito de crédito aquele que empresta determinada quantia a um amigo, sem o mínimo interesse de reaver a quantia emprestada. Nesse último caso, persiste o direito subjetivo à prestação devida, até que se formalize possível renúncia ou perdão de crédito, ou que, pelo decurso do tempo, estabelecido em lei, se verifique a perda do direito.
 
1.2.3.3 Teoria Eclética (Georg Jellinek  1851-1911)
 
Entendeu Georg Jellinek que havia um antagonismo aparente entre a teoria da vontade e a do interesse, porque, na realidade, uma abrange a outra. Isso significa dizer que, para o autor, o direito subjetivo não é somente a vontade ou o interesse, mas a reunião de ambos: a vontade e o interesse.

A partir desse entendimento, define Georg Jellinek o direito subjetivo como sendo “o interesse protegido enquanto atribui a alguém um poder de querer”[3]

As críticas a essa teoria são a soma das duas anteriores.
 
1.2.3.4 Teorias Negativistas [Hans Kelsen (1881-1973) e Leon Dügüit (1859-1928)]
 
São teorias que negam a própria existência do direito subjetivo dentro da ordem jurídico-positiva ao lado das normas de direito, se entendido o direito subjetivo de forma autônoma em face do direito objetivo. Os defensores dessas Teorias reduzem o direito subjetivo à própria norma jurídica, da qual seria um modo de ser ou uma situação de fato juridicamente garantida.
 
Monismo de Hans Kelsen. Hans Kelsen explica que a função das normas jurídicas é a de impor o dever e, secundariamente, o poder de agir. Nesse sentido, o direito subjetivo não se distingue, em essência, do direito positivo. O direito subjetivo não é algo distinto do direito objetivo, é o direito objetivo mesmo, já que quando se dirige, com a conseqüência jurídica por ele estabelecida, contra um sujeito concreto, impõe um dever, e quando se coloca à disposição do mesmo, concede uma faculdade. Assim, o direito subjetivo não é senão uma expressão do dever jurídico, ou, por outras palavras, um reflexo daquilo que é devido por alguém em virtude de uma regra de direito.[4]

Miguel Reale critica essa teoria salientando que: “Com esse sentido evanescente de direito subjetivo, este fica reduzido à mera atribuição de um dever ao destinatário da norma, o que eqüivale, praticamente, a esvaziar o conceito de seu conteúdo essencial. Tem razão Alf Ross quando adverte que toda a forma de monismo, quanto mais lógica, mais se afasta da realidade [...]”[5]
 
Teoria de Leòn Düguit. A existência dos direitos subjetivos é contestada por Leòn Düguit, um dos mestres do Direito Público francês, na primeira metade deste século. Para o autor, nem os indivíduos, nem a coletividade, possuem esses direitos. O que ocorre em relação a determinadas pessoas é que se acham em situação de serem beneficiadas pela situação criada pela norma jurídica objetiva, com referência a outras pessoas: “a norma impõe aos homens que vivem em sociedade certas ações e certas abstenções. O fato de um indivíduo ou grupo se conformar à norma (adequar-se a ela) acarreta conseqüências que aproveitam a outros indivíduos.” Isso significa que aquele que normalmente se qualifica como titular de direitos subjetivos, nada mais é do que um beneficiário da satisfação das obrigações impostas a outras pessoas. A situação dos indivíduos deriva diretamente da aplicação da norma jurídica.
 
***Observação:
·Miguel Reale afirma que, no fundo, a atitude formalista ou normativista jurídica, de Hans Kelsen, leva ao mesmo resultado a que chegam os empiristas quando contestam, pura e simplesmente, a existência de qualquer direito subjetivo, declarando que, em face dos enunciados normativos, o que existem são situações de fato de natureza subjetiva, como afirma Léon Düguit.[6]
 
1.2.4 Características do direito subjetivo
 
Para a caracterização do direito subjetivo cabe verificar se:
a)   há um exigir garantido, graças à proteção ou tutela jurisdicional (possibilidade de pretensão, unida à exigibilidade de uma prestação de um ato de terceiro);
b)   a pretensão é garantida pela ordem jurídica e pode transformar-se concretamente numa exigência;
c)   a todo direito subjetivo corresponde um dever jurídico preexistente (de fazer, não fazer, abster-se ou permitir que se faça);
d)   o direito subjetivo é violável, pode não ser observado, mas quando isto ocorre surge o direito de ação para restaurá-lo;
e)   o direito subjetivo depende sempre da vontade do seu titular, pois a ordem contida na respectiva norma de direito objetivo só poderá ser acionada se assim o desejar o titular do direito subjetivo. Se a pessoa não impulsionar os seus direitos, eles permanecerão inertes. O Estado não pode movimentar, por si próprio, ou através de solicitação de terceiro (que não seja o representante ou assistente legal), um direito subjetivo de qualquer pessoa, se esta não pretender exercê-lo.
 
***Observações:

·Existem situações nas quais não corresponde, de outro lado, um dever jurídico. Tais situações não se configuram direitos subjetivos, mas, espécies diversas de situações jurídicas, tais como os direitos potestativos, as faculdades jurídicas.

·Os conceitos de direito objetivo e de direito subjetivo se complementam, não sendo possível conceber-se o direito subjetivo antes ou independente do direito positivo ou objetivo.

·Existem certos direitos que não estão objetivados mas, de certa forma, positivados. Existem os direitos inerentes à pessoa humana (direitos humanos) que também podem ser exigidos de quem quer que seja, inclusive e principalmente dos Estados (países).

1.2.5 Classificação do direito subjetivo
 
1.2.5.1 Quanto ao conteúdo
 
Pode-se afirmar que toda a classificação doutrinária a respeito dos direitos subjetivos pode ser enfeixada em apenas duas: direitos subjetivos públicos e direitos subjetivos privados. A distinção doutrinária toma por base a pessoa do sujeito passivo da relação. Sendo o obrigado pessoa de Direito Público (art. 41 CC), o direito subjetivo será público e, inversamente, quando na relação jurídica o obrigado for pessoa jurídica de Direito Privado (art. 44 CC).
 
A) Direitos subjetivos públicos
 
São aqueles direitos passíveis de serem enfocados frente ao Estado; são os que são dotados de proteção, ao particular, contra o arbítrio do poder público; recebem consagração constitucional, com o nome de liberdades públicas ou garantias públicas.

Miguel Reale mostra como é relativamente recente a possibilidade ou a admissão da existência de direitos subjetivos públicos contra o Estado, pois, na época em que se o considerava absoluto, era corrente o pensamento de que como autor e responsável pela aplicação do Direito, não estaria o Estado sujeito às suas próprias normas.[7]

A afirmação de que o homem tem uma esfera de ação inviolável em cujo âmbito o poder público não pode penetrar, nasceu no período de processo liberal do século XVIII, com o individualismo prevalescente da Revolução Francesa.

As primeiras Declarações de Direitos surgem no século XVIII, nos Estados Unidos e na França. São diplomas solenes em que se proclamam os direitos públicos subjetivos. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, na França, representa um marco fundamental na experiência jurídica e política (caráter essencialmente político), assim como, em nossos dias, tivemos, logo após a Segunda Grande Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948 (amplia e acrescenta aos direitos políticos os direitos sociais dos indivíduos, e, mais ainda, os direitos dos povos, como por exemplo, o de autodeterminação).

Atualmente, quase todas as Constituições mundiais declaram a existência de direitos públicos subjetivos. A Carta Magna Brasileira de 1988 não se contem apenas à apresentação dos direitos subjetivos públicos, exibindo também os direitos jurídicos políticos e os direitos sociais, na qualidade de direitos subjetivos públicos.

Os direitos sociais causam polêmicas doutrinárias no direito brasileiro, pois ainda sobrevivem resistências quanto a sua aceitação como direitos subjetivos públicos constitucionais, isto é, exigíveis perante o Estado mediante provocação do Poder Judiciário. São classificados como normas programáticas, que são aquelas que representam apenas um programa de governo, uma espécie de carta de intenções cujo cumprimento não é obrigatório (haja vista que não contém sanção a sua violação).

Importante salientar que se na Constituição Federal de 1968 os direitos públicos subjetivos, então denominados direitos e garantias individuais estavam colocados no art. 153, na Constituição de 1988, atualmente em vigor, os direitos e garantias individuais e coletivos estão colocados no art. 5º, logo após a declaração dos objetivos e fundamentos da República (arts. 1º ao 4º). Isso significa dizer que a tais direitos deu-se a importância devida, pois ao interpretar as normas constitucionais o intérprete levará em conta, também a posição topológica da norma.

Vejamos como a Constituição Federal de 1988 subdivide os direitos subjetivos públicos:

Direitos e Garantias Individuais e Coletivas. Estão dispostos no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Estas normas trouxeram muitas novidades ao sistema jurídico. Consagraram o direito à indenização pelo dano moral, à intimidade, à manifestação de pensamento independentemente de censura, direito à associar-se, direitos do consumidor, direito de petição e de representação junto ao poderes públicos, entre outros. Entre as garantias estão o habeas corpus, o mandado de segurança individual, o mandado de segurança coletivo, o habeas data e o mandado de injunção.

Direitos Sociais. Encontram-se dispostos nos arts. 6º, 7º e 8º da Constituição Federal de 1988. Tratam de problemas relativos, principalmente, à relação de trabalho.

Direitos Políticos. Tratam do exercício do poder popular, direta ou indiretamente. Asseguram aos cidadãos a participação no poder, como corolário do princípio de que “todo poder emana do povo” (parágrafo único do art. 1º da CF). Estão colocados nos arts. 14, 15 e 16 da Constituição Federal de 1988.

Direitos da Ordem Econômica. Consagram princípios diretamente ligados aos direitos públicos subjetivos do homem, limitam os poderes do Estado. Estão entre os arts. 170 a 192 da Constituição Federal de 1988.

Direitos da Ordem Social. Consagram políticas públicas voltadas para a melhoria do homem em sociedade. São tidos como normas programáticas (ver explicação supra). Estão colocados entre os arts. 193 a 232 da Constituição Federal de 1988. Exemplo: o sistema de seguridade social (art. 194), que compreende todo um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B) Direitos subjetivos privados
 
São direitos subjetivos privados aqueles enfocados sob o prisma das relações privadas, ou seja, da pessoa em relação às outras; quando o sujeito passivo, o obrigado, for pessoa de Direito Privado, o direito subjetivo será privado se o Estado não estiver presente com seu poder de mando, com seus privilégios legais. Se a relação for constituída de modo equilibrado, sem preponderância de qualquer das partes; então, mesmo com a presença do Estado, poderá haver a existência de direito subjetivo privado.
 
1.2.5.2 Quanto à eficácia
 
Quanto à eficácia serão os direitos subjetivos absolutos e relativos, principais e acessórios, transmissíveis e intransmissíveis, disponíveis e indisponíveis, renunciáveis e irrenunciáveis, divisíveis e indivisíveis (materiais/jurídicos), patrimoniais (reais/obrigacionais/sucessórios) e não patrimoniais.
 
A) Direitos subjetivos absolutos
 
São aqueles onde a universalidade de pessoas figura como sujeito passivo da relação jurídica. Toda a sociedade está em situação de dever relativamente ao titular desse direito. Por isso os direitos absolutos operam erga-omnes => contra todos ou para todos. Isso quer dizer que são oponíveis a todos os indivíduos do mundo. Assim, são exemplos de direitos absolutos: os direitos reais em geral (propriedade, servidão, enfiteuse, usufruto, etc.); os estados dos indivíduos (qualidade de pai ou de filho, casado ou solteiro); os direitos personalíssimos ou da personalidade (direito à vida, direito à imagem, direito ao nome, direito ao próprio corpo, etc.); os direitos intelectuais, como o direito de autor. Portanto, todos têm que respeitar a vida e a integridade moral das demais pessoas.

O direito de propriedade é absoluto porque não lhe corresponde um dever jurídico de determinada pessoa, mas sim de todas as pessoas do mundo que devem respeitar aquele direito.
 
B) Direitos subjetivos relativos
 
São os direitos subjetivos cujo dever jurídico é imposto a determinadas pessoas com a qual o sujeito ativo mantém um vínculo, seja decorrente de contrato, de ato ilícito ou imposição legal. Exemplo: direitos de crédito, locação, comodato.
 
C) Direitos subjetivos principais
 
São independentes, autônomos de outros, Ex.: direito de propriedade, direito de alimentos, direitos do contrato de locação, do contrato de mútuo.
 
D) Direitos subjetivos acessórios
 
São aqueles que dependem do direito principal; não possuindo existência autônoma. Exemplo: direitos decorrentes do contrato de fiança, os juros, o aval (em um contrato).
 
E) Direitos subjetivos transmissíveis (alienáveis)
 
São os direitos que podem ser transmitidos a outra pessoa pelo próprio titular. Exemplo: direito de propriedade, de crédito, etc.
 
F) Direitos subjetivos intransmissíveis (inalienáveis)
 
São os que integram nossa personalidade, não podendo ser transferidos para outra pessoa, nem mesmo pela vontade de seu titular. Exemplo: os direitos personalíssimos (como o direito à vida, à integridade física, à honra, etc.).
 
G) Direitos subjetivos renunciáveis
 
São aqueles que, sendo exclusivamente individuais ao titular, este pode a eles renunciar. Exemplo: são, em regra, os direitos patrimoniais.
 
H) Direitos subjetivos irrenunciáveis
 
São aqueles que, tutelando interesse geral ou de relevante valor humano ou social, não admitem a renúncia do titular. Exemplo: direitos personalíssimos, direitos de família.
 
I) Direitos subjetivos divisíveis
 
São divisíveis os direitos suscetíveis de partilha em quotas entre todos os sujeitos, de forma a atribuir a cada um sua parte. Quando divisível o direito se exerce por partes, como se cada fração constituísse um direito autônomo. Exemplo: o direito à herança, após a efetuação da partilha.
 
J) Direitos subjetivos indivisíveis (materiais/jurídicos)
 
São indivisíveis aqueles direitos que não se prestam ao fracionamento, permanecendo íntegros na coletividade dos titulares. A indivisibilidade pode ser material ou jurídica. Será material, quando resultar da natureza da relação jurídica atribuir uma qualidade que não pode ser distribuída a mais de uma pessoa. Será jurídica, quando, em razão do comando legal ou em decorrência da vontade das partes, o direito que materialmente seria divisível, torna-se insuscetível de fracionamento. Quando indivisível, o direito realiza-se por inteiro, ainda que o poder de ação se manifeste da parte de um só dos co-titulares.

Exemplos:
a)   por determinação legal: o art. 1.386 CC diz que as servidões prediais são indivisíveis em relação ao prédio serviente; o art. 1.791 CC dispõe que até se ultimar a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio;
b)   por vontade das partes: o condomínio.
 
K) Direitos subjetivos patrimoniais
 
São aqueles que possuem valor de ordem material e podem ser apreciados pecuniariamente. São eles:
a)   direitos reais: são os que se exercem direta ou imediatamente sobre bens materiais, coisas. Têm por objeto um bem móvel ou imóvel; têm como características abranger a coisa onde quer que ela se encontre, vinculá-la diretamente ao titular. Exemplo: O Código Civil estabelece as seguintes espécies: o direito de propriedade, a hipoteca, o penhor, o usufruto, o direito real de habitação;
b)   direitos obrigacionais ou de crédito: são aqueles que têm por objeto imediato um comportamento, uma prestação (uma obrigação), de dar, fazer ou não-fazer alguma coisa. Exemplo: contrato de mútuo, contrato de trabalho, contrato de locação;
c)   direitos sucessórios: são aqueles que surgem em decorrência do falecimento do titular e são transmitidos aos herdeiros;
d)   direitos intelectuais ou autorais: são aqueles que têm por objeto as produções do espírito, de natureza artística, literária, científica ou até industrial, compreendendo os direitos do autor, do compositor, do artista ou do inventor sobre os produtos de sua criação. (A Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 regula os direitos autorais).
 
L) Direitos subjetivos não-patrimoniais
 
São aqueles direitos que não têm valor pecuniário; são dotados apenas de valor moral. Podem ser:
a)   direitos personalíssimos: são aqueles ligados à pessoa no que ela possui de mais íntimo, como o direito à vida, à integridade corporal e moral, ao nome, à liberdade. São considerados privados quanto opostos em relação aos particulares;
b)   direitos familiares: são aqueles oriundos dos vínculos familiares, como exemplo os direitos entre os cônjuges, os direitos entre os pais e filhos, entre os parentes.
 
1.2.5.3 Quanto à forma de aquisição
 
Quanto à forma de aquisição serão os direitos subjetivos originários (ou inatos) e derivados (ou adquiridos):
a)   originários ou inatos: são aqueles que a pessoa adquire ao nascer com vida ou que, no decorrer de sua vida lhe são atribuídos pela norma jurídica. Exemplo: a personalidade civil (art. 2º do CC), os direitos personalíssimos, o direito ao nome dos pais, o direito aos alimentos, etc.
b) derivados ou adquiridos: são aqueles adquiridos em decorrência de um fato jurídico, da lei ou de uma relação jurídica patrimonial. Exemplo: o direito à reparação do prejuízo (dano) por ato ilícito praticado por terceiro, o direito de propriedade originado num ato de compra e venda; o direito de crédito, o direito de família, etc.
 
2 DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO
 
2.1 Noções conceituais
 
A divisão em Direito Público e Privado vem dos romanos segundo o critério da utilidade ou interesse em jogo. Tratando-se de interesse pertinente ao Estado, o direito era público; sendo do interesse particular de cada indivíduo, era privado.

Nos dias de hoje costuma-se dizer, ainda, que direito público é aquele destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade, enquanto o direito privado contém preceitos reguladores das relações dos indivíduos entre si. Mais correto, no entanto, é afirmar que público é o direito que regula as relações do Estado com outro Estado, ou as do Estado com os cidadãos; e que direito privado é o que disciplina as relações entre os indivíduos como tais, nas quais predomina imediatamente o interesse de ordem particular.
Atualmente, a doutrina complementando a colocação dos juristas romanos, distingue o Direito Privado do Direito Público, quanto ao conteúdo e quanto à forma.
 
2.2 Classificação quanto ao conteúdo e quanto à forma
 
Interesse geral (conteúdo) => direito público => protege interesses preponderantemente públicos, regulando relações jurídicas de subordinação (forma).
Ex: uma norma que proíba alguém de se apropriar de um bem alheio, não está cuidando apenas do interesse da vítima em particular, mas também do interesse social. Por este motivo o Direito Penal é um direito Público.
Interesse particular (conteúdo) => privado => interesses preponderantemente particulares, regulando relações jurídicas de coordenação (forma).

(Orlando Secco) A seguir, uma breve noção de cada um desses ramos inseridos no quadro sinóptico da divisão quadridimensional:
a) Direito Constitucional: engloba as normas jurídicas atinentes à organização e estruturação do Estado, definindo o regime político e a forma de Estado, estabelecendo os órgãos estatais substanciais, suas funções e relações com os cidadãos ao limitar suas ações, mediante o reconhecimento e garantia de direitos fundamentais dos indivíduos, de per si considerados, ou agrupados, formando comunidades;
b) Direto Administrativo: inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos poderes estatais, com o escopo de atingir finalidades sociais e políticas ao regulamentar a atuação governamental, estruturando as atividades dos órgãos da administração pública; a execução dos serviços públicos; a ação do Estado no campo econômico; a administração dos bens públicos e o poder de polícia;
c) Direto Penal: tipifica, define e comina sanções aos atos considerados ilícitos penais. As suas normas regulam a atuação do Estado no combate ao crime, sob as formas de prevenção e repressão;
d) Direto Processual (também chamado Direito Judiciário): regula o exercício do direito de ação, assim como a organização e funcionamento dos órgãos judiciais. As suas normas disciplinam todos os atos judiciais, tendo em vista a aplicação do Direito ao caso concreto. É o ramo que se dedica à organização e que regula a atividade jurisdicional do Estado para a alicação das leis a cada caso;
e) Direito Financeiro (também chamado Direito Tributário ou Direito Fiscal): é o conjunto de normas que aludem, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos (impostos, taxas e contribuições), devidos pelos cidadãos ao governo. Refere-se às relações entre o Fisco e os contribuintes, tendo por escopo regular as receitas de caráter compulsório;
f) Direito Canônico (apontado como sendo um ramo do Direito Público por Jellinek): o que regula as relações da Igreja. Consiste em um conjunto de normas disciplinares que regulam a vida de uma comunidade religiosa ou as decisões dos seus concílios;
g) Direito Internacional Público: regula as relações dos Estados soberanos entre si. As normas tutelam as relações dos titulares de direitos subjetivos no plano internacional e estabelecem o regime jurídico da convivência dos Estados soberanos, regulando as relações dos países considerados como sujeitos de direito e de deveres, estabelecidos por acordo, ou pelo costume;
h) Direito Internacional Privado: regulamenta as relações do Estado com cidadãos pertencentes a outros Estados, dando soluções aos conflitos de leis no espaço ou aos de jurisdição. Este ramo coordena relações de direito civil e criminal no território de um Estado estrangeiro. É ele que fixa, em cada ordenamento jurídico nacional, os limites entre esse direito e o estrangeiro, a aplicação extranacional do primeiro e a do direito estrangeiro no território nacional. Como se sabe, o direito somente vale no território do respectivo Estado, e só produzem efeito em território diverso, se o outro Estado concordar com tal vigência extra-territorial;
i) Direito do Menor: regula todos os aspectos e medidas à assistência, proteção e vigilância a menores de dezoito anos que se encontrem em situação irregular, segundo a definição legal, e a menores de dezoito a vinte e um anos de idade nos casos expressos em lei;
j) Direito Eleitoral: regula todos os aspectos pertinentes ao sufrágio. As suas normas destinam-se a assegurar a organização e o exercício do direito de votar e ser votado;
k) Direito Político: regula os direitos e os deveres do Estado no âmbito interno, abrangendo a denominada Teoria Geral do Estado (irmã gêmea da Introdução ao Estudo do Direito) e a História das Idéias Políticas;
l) Direito Civil: regula os interesses fundamentais do homem no que concerne às relações dos indivíduos com as próprias pessoas, com os seus bens, com as suas obrigações e ainda no que diz respeito às sucessões. São princípios fundamentais do Direito Civil: personalidade, autonomia da vontade, liberdade de estipulação negocial, propriedade individual, intangibilidade familiar, legitimidade da herança e do direito de testar, solidariedade social;
m) Direito Comercial: regula as relações jurídicas inerentes ao comércio. Normas que disciplinam sob os mais variados aspectos a atividade mercantil. Constitui-se de normas que regem o comerciante e os atos de comércio, os direitos e obrigações das pessoas que os exercem profissionalmente dos seus auxiliares;
n) Direito Industrial: regula a propriedade industrial, envolvendo principalmente os aspectos relacionados à concessão de privilégios e de registros, assim como os concernentes à repressão a falsas indicações de procedência e a concorrência desleal;
o) Direito Internacional Privado (DIP): dedica-se à solução dos conflitos de leis no espaço;
p) Direito do Trabalho: o que regula as relações trabalhistas. Suas normas referem-se à organização da vida do trabalho, privado e subordinado, sob os mais variados aspectos, inclusive acerca dos direitos e interesses legítimos dos trabalhadores;
q) Direito da Previdência e Assistência Social: disciplina precipuamente a garantia dos meios indispensáveis à manutenção, por idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte, dos trabalhadores, à manutenção dos seus beneficiários, assim como a organização dos serviços destinados à proteção da saúde e bem-estar deles;
r) Direito de Minas: regula precipuamente as questões concernentes aos recursos minerais, sua industrialização e produção, assim como a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais;
s) Direito Marítimo: regula a navegação e cabotagem, a indústria e o comércio marítimos;
t) Direito Aeronáutico ou Aéreo: regula as questões pertinentes à navegação aérea sob os seus mais variados aspectos;
u) Direito Agrário ou Rural: regula as questões concernentes ao exercício da agricultura e atividades rurais sob os seus mais amplos aspectos;
v) Direito Atômico ou Nuclear: regula principalmente a limitações e a utilização das armas atômicas e disciplina as questões concernentes à energia nuclear;
x) Direito Espacial: regula as questões relativas ao chamado Espaço Exterior e aos corpos siderais, principalmente no que diz respeito à exploração e uso dos mesmos, sem que haja apropriação pelos exploradores e usuários.
 
3 DIREITO ROMANO-GERMÂNICO E ANGLO-SAXÃO: CODIFICAÇÃO E PRECEDENTES JUDICIAIS
 
A família jurídica Romano-Germânica ou da Civil Law, nasceu na Europa continental e combina várias tradições surgidas em diferentes períodos da história, tais como o Direito Civil Romano, o Direito Canônico, a Ciência Jurídica, a Escola da Exegese e o processo de codificação e o Direito Comercial.

As suas características principais são a supralegalidade do texto constitucional e o conseqüente controle de constitucionalidade, a divisão entre direito público e privado, o predomínio da lei escrita e a atuação do Poder Judiciário restrita à interpretação e aplicação da Constituição e das leis.

Na Inglaterra, por outro lado, a evolução do direito se deu no sentido da elaboração de regras sobre ações processuais, de modo que a inexistência de um writ para determinada situação poderia ter como conseqüência a impossibilidade de dizer-se o direito.

A expressão Common Law é, geralmente, empregada para designar tradição jurídica nascida na Inglaterra do século XI através das sentenças dos Tribunais de Westminster, como eram denominadas as Cortes constituídas pelo rei e a ele subordinadas diretamente.

Common Law significa o direito criado pelo juiz (judge-made-law) através dos precedentes judiciários (cases law), se contrapondo ao Statute Law, que é o direito criado pelo legislador através dos enactments of legislature, consubstanciados em tratados internacionais, constituição federal, constituições estaduais, leis ordinárias federais e estaduais, regulamentos administrativos federais, estaduais e locais, bem como nos diplomas legislativos elaborados pelo Poder Judiciário.[8]

Ainda que nos EUA a maioria dos Estados-membros (exceção: Lousiania) e a própria União Federal adotem um sistema misto entre a Common Law e a Civil Law, aquele país se rege através de uma Constituição escrita e rígida, com supremacia em relação a qualquer outra norma jurídica, seja ela instituída pelos juízes ou pelo legislador infraconstitucional, e embora seja o case law a principal fonte do direito, a lei escrita lhe é superior e a qualquer momento poderá modificá-lo.
 
4 DISTINÇÃO ENTRE A FAMÍLIA ROMANO-GERMÂNICA E A COMMON LAW
 
Em verdade, o caráter distintivo da família Romano-Germânica, quando comparada com o Common Law, é que naquela família a legislação é a principal fonte jurídica, enquanto que nesta as principais fontes são o costume e os precedentes judiciais, pois as leis são utilizadas excepcionalmente e apenas para os casos por ela regulados, não sendo permitida a interpretação analógica.

Como o Brasil se encontra filiado à família Romano-Germânica, isto vai determinar algumas diferenças com o sistema do Common Law misto dos EUA, especialmente no que se refere aos princípios constitucionais do due process of law (devido processo legal).

REFERÊNCIAS

[1] REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 262.
[2] ANDRADE, Manoel Domingues de. Teoria da relação jurídica. Coimbra: Coimbra, v. II, 1992.
[3] JELLINEK, Georg apud REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 257.
[4] KELSEN, Hans apud REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 258.
[5] Ibidem, p. 259.
[6] Idem.
[7] REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 269-271.
[8] "A Common Law provém do direito inglês não escrito que se desenvolveu a partir do século XII. É á lei 'feita pelo juíz': a primeira fonte do direito é a jurisprudência. Elaborados por indução. os conceitos jurídicos emergem e evoluem ao longo do tempo: são construídos pelo amálgama de inúmeros casos que, juntos, delimitam campos de aplicação. A Common Law prevalece no Reino Uido, nos EUA e na maioria dos países da Commonwealth. Influencia mais de 30% da população mundial." PANORAMA mundial do direito. O Correio da Unesco, Rio de Janeiro, v. 28, n. 1, p. 26, 2000.

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