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O que são cláusulas pétreas?

O QUE SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS?

 

Cláusulas pétreas são limitações materiais expressamente previstas no texto da Constituição Federal de 1988.

Alexandre de Moraes ressalta que o estabelecimento de matéria constitucional imutável, e, consequentemente, não sujeita ao exercício do Poder Constituinte Reformador: “[...] surgiu com a Constituição norte-americana de 1787, que previu a impossibilidade de alteração na representação…

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Adicionado por Arnóbio Felinto Júnior em 2 abril 2012 às 16:52 — Sem comentários

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